Termos e Condições de Uso

Última atualização: 13/11/2025

Bem-vindo ao site DocMar – Documentalista Marítimo.

Ao acessar este site e utilizar nossos serviços, você concorda integralmente com os termos e condições abaixo. Caso não concorde com algum dos itens, recomendamos que não utilize nossos serviços.

1. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam o uso do site www.docmar.com.br e dos serviços oferecidos pela DocMar, incluindo emissão, renovação, revalidação e homologação de certificados marítimos, bem como gestão de documentação e cadastro de profissionais do setor marítimo.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o site ou contratar qualquer serviço, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado todas as disposições destes Termos e da Política de Privacidade da DocMar.

3. Serviços Prestados

A DocMar atua na área de assessoria e gestão documental marítima, oferecendo:

Emissão e renovação de certificados da Marinha do Brasil (modelos DPC-1031, 1032, 1033, 1034 e CIR);

Homologação e endosso de certificados estrangeiros conforme STCW/78, emendada;

Controle e alerta de vencimentos de certificados;

Apoio técnico na conformidade com a NORMAM-13, NORMAM-101 e demais regulamentações da DPC;

Consultoria para empresas de navegação e marítimos individuais.

A DocMar não é órgão público, nem possui vínculo direto com a Marinha do Brasil — trata-se de um serviço privado de assessoria documental.

4. Responsabilidade do Usuário

O usuário se compromete a:

Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;

Utilizar o site de forma lícita e ética;

Não enviar documentos falsos, adulterados ou de terceiros sem autorização;

Manter sigilo sobre seu login e senha de acesso ao sistema.

A DocMar não se responsabiliza por erros, atrasos ou indeferimentos de processos decorrentes de informações incorretas prestadas pelo usuário.

5. Responsabilidade da DocMar

A DocMar compromete-se a:

Manter a confidencialidade dos dados e documentos recebidos;

Executar os serviços contratados com zelo, dentro dos prazos legais e administrativos;

Cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018);

Garantir comunicação transparente com o cliente durante todo o processo de emissão ou revalidação.

A DocMar não se responsabiliza por decisões administrativas da Marinha do Brasil, nem pela aprovação, reprovação ou indeferimento de solicitações de certificados, uma vez que tais decisões são de competência exclusiva da autoridade marítima.

6. Pagamentos e Reembolsos

O valor pago refere-se à prestação de serviço de assessoria, e não à garantia de aprovação pela autoridade marítima.

Em caso de indeferimento do processo pela DPC, o pagamento não é reembolsável, pois o serviço de intermediação e conferência documental terá sido devidamente prestado.

Os valores e condições de pagamento serão informados previamente ao cliente antes da execução do serviço.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site, incluindo textos, logotipos, imagens, ilustrações e materiais informativos, é de propriedade exclusiva da DocMar.

É proibida a cópia, reprodução, modificação ou distribuição de qualquer material sem autorização expressa.

8. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade da DocMar, disponível neste mesmo site.

Ao utilizar os serviços, o usuário autoriza o uso das informações estritamente para fins administrativos, de controle e execução contratual.

9. Limitação de Responsabilidade

A DocMar não se responsabiliza por:

Falhas técnicas, interrupções de sistema ou indisponibilidade temporária do site;

Ações tomadas pela Marinha do Brasil ou outras autoridades competentes;

Prejuízos diretos ou indiretos decorrentes do uso indevido das informações pelo usuário.

10. Alterações dos Termos

A DocMar reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, sem aviso prévio.

As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação no site. O uso contínuo dos serviços implica na aceitação das novas condições.

11. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro – RJ, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações, entre em contato pelos seguintes canais:

📧 assessoria@documentalistamaritimo.com.br

🌐 www.docmar.com.br